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Regulamento para inscrição de animais na 62ª EXPOTUPÃ - 2017


CAPITULO I - INSCRIÇÕES

Art. 1º - Nenhum animal será admitido ao evento, sem estar previamente inscrito;

Art. 2º - As inscrições das diferentes raças e espécies são de competência da Comissão de Pecuária e através do site da 62ª EXPOTUPÃ (www.expoupa.com.br), ficando o expositor responsável pelo registro genealógico enviado a esta comissão.

Art.3º - As informações constantes no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do expositor, que, por qualquer informação inverídica, fica sujeito às penalidades previstas em lei.

Art.4º - Os pedidos de inscrição de animais a galpão deverão ser feitos no local já citado, até as 24:00 do dia  05 de maio de 2017 para animais nacionais e estrangeiros.

Art.5º - Os Expositores Estrangeiros de animais devem obedecer às normas de Importação do Departamento de Comércio Exterior, da Secretaria da Receita Federal e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como se enquadrarem nas cotas estabelecidas pelas respectivas Associações de Raça para cada País, segundo a espécie e raça.

Art.6º - A Comissão Organizadora efetuará o encerramento antecipado das inscrições, caso o número de animais inscritos atinja o máximo de locais disponíveis a cada Espécie ou Raça.

 

CAPITULO II - DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA

Art. 7º - Durante o evento o Serviço de Defesa Sanitária e Assistência Veterinária ficará a cargo da Comissão Sanitária Animal, a ser designada pela DFDSA/DPA/SAA a quem competirá à tomada de medidas e normas a serem adotadas, e cuja decisão é soberana.

Art.8º - Compete à Comissão de Defesa Sanitária Animal, decidir sobre matéria de natureza sanitária omitida neste Capítulo.

Art.9º - A Comissão Sanitária Animal, instalar-se-á no recinto do evento, podendo a qualquer tempo, estipular outras medidas que julgar necessárias além daquelas descritas neste Capítulo.

Art.10º - Todos os animais deverão estar acompanhados da Guia Sanitária Animal ( GTA ) , conforme legislação em vigor.

§ 1º - Somente poderão ingressar no recinto do evento animais inscritos na Exposição, depois de examinados e liberados pela Equipe de Médicos Veterinários em serviço no desembarcadouro.

§ 2º - Os animais oriundos de outros Estados ou do exterior, desde que cumpridas as exigências para ingresso em área livre de Febre Aftosa.

Art.11º - Será exigida a seguinte documentação, as diferentes espécies animais:

§ 1º - BOVINOS:

I - Certificado de vacinação contra a Febre Aftosa, com vacina de adjuvante oleoso de emulsão simples, inclusive para animais de fora do estado.

A data de Vacinação dos animais não deverá exceder o prazo de 180 dias e mínimo de 07 dias do ingresso no Recinto do evento. Os terneiros e terneiras primo vacinados deverão ter no mínimo 2 (duas) vacinações, com adjuvante oleoso, sendo a última executada no prazo não inferior a 07 dias antes da Exposição.

II - Atestado de reações negativas a Brucelose e Tuberculose dos animais inscritos, com validade diagnósticas de 60 dias, não podendo ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento;

III - Para as fêmeas de bovinos e bubalinos até 24 meses de idade, vacinadas contra a Brucelose entre 03 e 08 meses de idade, será exigido somente Atestado de Vacinação contra a enfermidade;

IV – Propriedades certificadas como livres de Brucelose e Tuberculose, ficam dispensadas dos testes, desde que apresentem o certificado original ou cópia autenticada dentro do prazo de validade, de acordo com o PNCEBT.

§ 2º - EQUÍDEOS:

I - Atestado negativo de Anemia Infecciosa Equina com prova diagnóstica efetuada no máximo 60 dias antes da data do ingresso no recinto do evento, não podendo ter seu prazo de validade expirado durante o período do evento.

II - O Atestado negativo de provas para Anemia Infecciosa Equina terá validade de 180 dias antes da data de ingresso no Recinto do evento, quando os animais procederem de estabelecimentos e/ou entidades com Certificado de Controle da Enfermidade;

III – Atestado negativo para mormo.

Art.12º - Para outras espécies susceptíveis à Febre Aftosa, as exigências sanitárias ficarão a critério da Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e, poderá, se for julgado oportuno, exigir outras vacinações específicas, independentes do constante no artigo anterior.

Art.13º - Não será permitido o ingresso ao Recinto do evento de animais com sintomatologia clínica de doenças infecto-contagiosas e/ou parasitárias.

§ 1º - Os animais inscritos e já admitidos ao evento que manifestarem sintomas de doenças infecciosas e/ou parasitárias, poderão ser dali afastados com retorno ao local de origem, ou isolados em local suficientemente distante das dependências onde se realiza o evento, com tempo de isolamento a ser determinado pela Comissão de Defesa Sanitária Animal.

§ 2º - Não se tratando de doença infecto-contagiosa, e com prévia autorização da Comissão de Defesa Sanitária Animal, os animais poderão ser tratados às expensas dos proprietários, por Médico Veterinário de confiança dos mesmos.

§ 3º - Todas as despesas nas eventuais ocorrências previstas no artigo anterior, correrão por conta dos proprietários dos animais.

Art.14º - Em caso de divergências sanitárias na recepção dos animais, caberá exclusivamente ao Serviço Veterinário Oficial, a coleta e remeça de material ( prova e contra prova) ao Laboratório Oficial ou credenciado. As custas correrão por conta do Proprietário.

Art.15º - Todo animal reprovado na admissão sanitária, não poderá em nenhuma hipótese, ser reapresentado para novo ingresso no recinto da exposição

Art.16º - Todo animal, independente de raça ou espécie, que vier a morrer nas dependências do Recinto do evento de Exposições durante o evento, e a critério da Comissão de Defesa Sanitária Animal, deverá ser imediatamente removido, às expensas da Comissão Organizadora, a laboratório previamente determinado pela Comissão, para emissão de laudo de necrópsia.

Art.17º - A Comissão Organizadora não se responsabilizará por danos, parciais ou totais, que venham a atingir animais de quaisquer espécies durante a Exposição, bem como por danos e riscos aos animais que por qualquer problema ficarem retidos no desembarcadouro e ou isolamento.

 

CAPITULO III - DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA NO PARQUE, ALÉM DA SANITÁRIA

Art.18º - Todos os animais deverão ser acompanhados de cópia do Certificado de Registro Genealógico.

Art.19º - Os machos bovinos com mais de 18 meses, os da raça Charolês com mais de 16 meses, ovinos com mais de 08 meses, zebuínos e bubalinos com mais de 24 meses, deverão ser acompanhados por atestado de aptidão reprodutiva através de exame andrológico (caracteres físicos, químicos e microscópicos).

§ 1º - No gado de corte, misto e bubalinos, as fêmeas com mais de 24 meses deverão ser acompanhadas de atestado de prenhez.

§ 2º - No gado zebuíno, as fêmeas com mais de 30 meses deverão estar prenhez ou paridas; as com mais de 36 meses, deverão estar prenhez ou com cria ao pé.

§ 3º - Na raça Santa Gertrudis, as fêmeas com mais de 21 meses deverão ser acompanhadas de atestado de prenhez.

§ 4º - Na raça Brangus, as fêmeas com idade igual ou superior a 20 meses deverão apresentar atestado de prenhez; para fêmeas com idade igual ou superior a 30 meses deverá ser comprovada a ocorrência de parto anterior a esta idade, mediante cópia da Comunicação de nascimento, que será enviado juntamente com a ficha de inscrição.

§ 5º - Na raça Charolês será exigido certificado de aptidão reprodutiva (exame ginecológico) das fêmeas com idade superior a 16 meses. 

§ 6º - No Gado Leiteiro, as fêmeas com mais de 24 meses, da raça Holandesa, e com 23 meses ainda não paridas da raça Jersey, deverão ser acompanhadas de atestado de prenhez expedido por Médico Veterinário, nas demais categorias de vacas, quando exigidos. As fêmeas de 24 a 27 meses da raça Holandesa e de 22 meses da raça Jersey deverão apresentar prenhez de 60 dias; as de 27 a 30 meses e de 23, respectivamente, 90 dias; as vacas secas deverão apresentar atestado de prenhez mínima de 180 dias. Fêmeas da raça Jersey ao completarem 29 meses de idade deverão estar paridas.

§ 7º – Os Pôneis com idade superior a 36 meses deverão obrigatoriamente apresentar Registro Definitivo.

 

CAPITULO IV - DOS JULGAMENTOS DE ADMISSÃO

O Art.20º - Todos os animais concorrentes ao evento serão submetidos ao Julgamento de Admissão. O exame dos animais será procedido nos pavilhões, nos boxes ou mesmo na entrada, sem interferência do público e seu objetivo é inspecionar os animais a serem expostos. Os animais eliminados não irão a Julgamento de Classificação, nem poderão ser comercializados.

§ único - Por ocasião do Julgamento de Admissão o proprietário, o tratador ou preposto responsável pela apresentação do animal deverá, quando solicitado, apresentar o número (Box) de identificação do animal que será fornecido pela Comissão Organizadora.

Art.21º - Compete aos Jurados de Admissão:

I - Conferir a individualização dos animais, através dos documentos de Registro, verificando o correto enquadramento do animal na categoria em que estiver inscrito;

II - Observar os ítens constantes na inscrição, para registro no que diz respeito às causas da desclassificação;

III - Verificar os atestados de prenhez nas fêmeas e de fertilidade nos machos, de acordo com as exigências da inscrição;

IV - Eliminar todos os animais que apresentarem defeitos congênitos ou adquiridos que comprometam a sua função zootécnica;

V - Eliminar todos os animais que apresentarem falta de qualidade ou desenvolvimento, falta de preparo ou trato e notória falta de mansidão;

VI - Eliminar todos os animais portadores de doenças infecciosas, parasitas externos e dermatoses.

Art.22º - A decisão dos jurados de admissão é definitiva, irrecorrível e inapelável.

Art.23º - Os jurados de admissão poderão solicitar ou sugerir outros exames, para esclarecer dúvidas.

Art.24º - Em caso de não aprovação os jurados comunicarão por escrito, ao Comissário Geral bem como ao Departamento Técnico da respectiva Associação e ao proprietário ou seu preposto, as causas da eliminação, antes de se iniciar o julgamento de classificação.

Art.25º - Informações sobre GTA e exigências sanitárias com a inspetoria Zootécnica e Veterinária de Tupanciretã pelo telefone (55) 3272 – 1403.

 

CAPÍTULO V - JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO

o Art.26º - O julgamento poderá ser feito por um ou mais jurados.

Art.27º - O veredito dos jurados é inapelável.

Art.28º - Os julgamentos serão públicos, devendo a assistência manter-se em local que não perturbe trabalho dos jurados.

Art.29º - Os animais serão julgados pelo processo comparativo aos respectivos padrões raciais. Nas raças ovinas tipo carne, a critério do Jurado, poderão ser utilizadas informações objetivas de características produtivas de importância econômica, pesos ajustados por fatores não genéticos, em combinação com a avaliação subjetiva na pista de julgamento.

Art.30º - Sempre que possível, os jurados farão comentários públicos dos julgamentos que se realizarem.

Art.31º - Os Julgamentos de Classificação serão realizados nos dias serão realizados nos dias 18 e 19 de maio de 2017 de forma a serem conhecidos os seus resultados no mesmo dia.

Art.32º - Os animais que, no horário de julgamento de sua categoria, não estiverem na pista e/ou não forem apresentados com a numeração de identificação recebida da Comissão Organizadora seja qual for o motivo, não serão julgados.

§ único - Os animais inscritos no evento, depois de devidamente inspecionados e aceitos pela Comissão de Admissão, concorrerão à disputa de prêmios.

Art.33º - O desacato a qualquer dos jurados, por expositores ou seus prepostos, implicará na retirada imediata de seus animais e a proibição de concorrerem a qualquer Exposição Oficial de Animais, pelo prazo de 03 anos.

Art.34º - Sempre que um animal classificado for conduzido a desfile deverá levar, em lugar visível, a escarapela (roseta) correspondente à premiação/classificação obtida.

Art.35º - Os jurados levarão em consideração as indicações contidas nas planilhas de julgamento; porém, se tiverem dúvidas sobre a exatidão das mesmas, poderão deixar de julgar, submetendo o caso a apreciação e resolução do Comissário Geral.

Art.36º - Nas fichas de julgamento dos bovinos de corte, mistos, leiteiros, zebuínos e ovinos constarão a data de nascimento, medidas e outros dados de produção, tomadas pelo Comissariado Central, em colaboração com Herd Book Collares e Associações Especializadas, a fim de orientar os jurados em suas decisões.

Art.37º - Nas raças ou espécies onde houver duplicidade de meses entre 2 categorias, as idades referidas nos extremos das categorias são as completas, calculadas tomando-se por base a data de cômputo de idades. Quando exceder mesmo de um só dia da idade limite fixado nesse artigo, o animal passará a ser considerado como da categoria subsequente.

Art.38º - Os jurados não poderão criar outras categorias, podendo, porém, subdividi-las, sempre que julgarem necessário.

Art.39º - Os expositores, seus prepostos e empregados, não poderão ser jurados nas Secções em que figurarem quaisquer animais de sua propriedade.

Art.40º - É expressamente proibido o uso de objetos ou sinais que identifiquem os animais a serem julgados.

Art.41º - A data base para cômputo de idade, em todas as espécies e raças, é o dia do julgamento de classificação.

 

CAPÍTULO VI - DOS PRÊMIOS

Art.42º - Concorrerão a prêmio, os reprodutores nacionais e estrangeiros, Puros de Origem, ou registrados por entidades que mantenham registro genealógico reconhecido pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

Art.43º - Na raça Holandesa concorrerão a prêmio em todas as categorias, e em igualdade de condições, animais PO e PCOC, conforme resolução do Conselho Deliberativo Técnico da Associação.

Art.44º - Em cada categoria das diferentes raças e espécies, serão conferidos primeiro, segundo, terceiro, quarto e quinto prêmios e até 2 menções honrosas.

Art.45º - Os jurados poderão, a seu critério, omitir alguns ou mesmo todos os prêmios de classificação, caso os animais expostos não estejam em condições de os merecerem.

Art.46º - Ao título de Grande Campeão concorrerão todos os campeões de categorias dos respectivos grupos de categorias. Faltando um ou mais campeões, concorrerão ao título de Grande Campeão, os campeões já existentes. Havendo apenas um Campeão, fica a critério dos jurados a autorga do título de Grande Campeão. O mesmo procedimento será adotado em relação à Grande Campeã.

Art.47º - Ao título de Reservado de Grande Campeão, concorrerão os campeões e reservados de campeão da categoria ou grupo de categorias em que foi escolhido o Grande Campeão. Havendo apenas um campeão, fica a critério do jurado a autorga do título de Reservado de Grande Campeão. O mesmo procedimento será adotado em relação à Reservada de Grande Campeã.

Art.48º - Serão conferidas as premiações relativas aos campeonatos e categorias conforme descrito nas respectivas Secções e Classes.

§1º - Nos zebuínos o campeão bezerro e a campeã bezerra não disputarão os Grandes Campeonatos.

§2º - Na raça Holandesa concorrerão ao título de Grande Campeã as Campeãs Fêmeas Jovem, 2 Anos Júnior, 2 Anos Sênior, 3 Anos Júnior, 3 Anos Sênior, 4 Anos Júnior, 4 Anos Sênior, 5 Anos, Adulta e Vitalícia. A Campeã Vaca Adulta não poderá concorrer ao Campeonato Vaca Vitalícia, e vice-versa;

§3º - Na raça Jersey concorrerão ao Grande Campeonato as Campeãs Júnior, Vaca 2 Anos, Vaca 3 Anos, Vaca 4 Anos, Vaca 5 Anos, Vaca Adulta, Vaca Master e Vaca Seca;

§4º - Os Concursos de Produção Leiteira obedecerão à regulamentação própria de cada Associação de raça.

§5° - Equinos Crioulos que participarão da concentração de machos ou da prova redomão 21 dias e que não estiverem inscritos a galpão, devem permanecer nas mangueiras ou poderão serem liberados após suas atividades.

§6º - Para Equinos:

I - Na raça Árabe o Campeão e Campeã Júnior, bem como seus Reservados, não concorrerão ao Grande Campeonato;

II - Na raça Crioula serão conferidos ainda os prêmios: Terceiro Melhor Macho e Terceira Melhor Fêmea.

Art.49º - A Comissão Executiva aceitará qualquer objeto artístico ou importância em dinheiro que Governos, autarquias ou particulares queiram conferir a uma determinada Classe ou Categoria animal.

Art.50º - A Comissão Executiva poderá incluir outros prêmios especiais, a serem outorgados a determinadas Categorias ou a todas, de um modo geral, quando julgar aconselhável.

Art.51º - Tabela de pontos para cálculo do prêmio Cabanha do Ano e Destaques de Raças, obedece o regulamento do Prêmio Theodorico Andrade.

 

CAPÍTULO VII - DAS VENDAS

Art.52º - Durante o evento os expositores poderão vender particularmente seus animais e artigos, ou submetê-los a leilões que se realizarão em dia e hora programados pela Comissão Executiva, ficando sujeitos ao pagamento de comissões estipuladas neste Capítulo.

§ único - A opção de Escritório Leiloeiro é de livre escolha do vendedor, desde que esse seja devidamente habilitado pela Comissão Executiva para atuação no Parque.

I - Os animais que irão a leilão deverão estar presentes ao Parque;

2 - As taxas de comercialização serão as mesmas dos demais participantes.

Art.53º - As vendas em leilão estão sujeitas às seguintes comissões:

§ I - Será cobrado uma taxa de 1,5% sobre as vendas realizadas na feira, pelo vendedor.

A - Os animais com premiações de Grande Campeonato só poderão ser liberados após o término do evento;

CAPÍTULO VIII - DA RETIRADA DOS ANIMAIS

Art.54º - Terminado o evento, os animais deverão ser retirados do Parque no prazo de um (01) dia. Após, a Comissão Executiva não se responsabilizará pelos animais que não tenham sido retirados.

Art.55º - A retirada dos animais do recinto do Parque de Exposições somente será permitida mediante autorização do Comissariado Geral.

 

CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.56º - Aos expositores e seus prepostos, vendedores e outros que se insurgirem às determinações de qualquer integrante da Comissão Executiva, ou procederem de modo inconveniente, implicará na sua retirada imediata do Parque e a proibição de participar das Exposições Oficiais, por prazo de 03 (três) anos.

Art.57º - É terminantemente proibido o exercício e circulação de animais, montados ou não e veículos de qualquer natureza pelas ruas onde houver trânsito de público. Tais animais deverão exercitar-se em locais apropriados.

Art 58º - Qualquer alteração neste regulamento será informada aos expositores com antecedência.