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06 Maio 2015

Regras de Ingresso de Menores na 60ª Expotupã e 11ª Expocultura


 

 

É livre o acesso de todas as pessoas, independente de idade, a 60ª Expotupã e   11ª Expocultura, ressalvado os seguintes itens:

SHOWS E BAILES: Menores de 18 anos somente poderão ingressar nos shows ou bailes da 60ª Expotupã e 11ª Expocultura se estiverem acompanhados dos pais ou responsável legal (comprovado através de documentos) ou com termo de responsabilidade assinado pelo pai ou pela mãe ou responsável legal, com firma reconhecida em cartório.

 

O termo deverá conter autorização expressa e exclusiva para o evento (local, data e evento), bem como permissão para que os menores possam transitar pelas adjacências do local.

 

O menor de 18 anos que pretender ingressar nos eventos com termo de responsabilidade, deverá portar o termo original e uma cópia autenticada, a qual ficará retida na entrada do evento (Show ou baile). 

 

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO VENDER, SERVIR FORNECER, OU ENTREGAR BEBIDAS ALCOÓLICAS, INDEPENDENTE DE SUA CONCENTRAÇÃO, A PESSOAS MENORES DE 18 ANOS, SOB PENA DE RESPONDER CRIMINALMENTE E MULTA.

 

LEI 8.069/90: “Art. 243.  Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.”

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