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12 Janeiro 2016

Prazo para Pagamento da Contribuição Sindical PJ encerra dia 31

O prazo para pagamento da Contribuição Sindical Rural 2016 – Pessoa Jurídica encerra no dia 31 de janeiro. As guias de recolhimento com o valor preenchido já foram encaminhadas pelos Correios. A obrigatoriedade da contribuição está prevista no artigo 149 da Constituição que determina caráter tributário a ela. Ò pagamento é compulsório, independente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato.

Os recursos arrecadados pela Contribuição Sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): 60% para o sindicato rural; 20% para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); 15% para a Federação da Agricultura e 5% para a CNA. Caso o produtor não tenha recebido a guia, pode emitir 2ª via no site da CNA. No caso de dúvidas ou mais informações, entre em contato com o Departamento Sindical da Farsul pelo telefone 51 3214 4420.
 
Fonte: Imprensa Sistema Farsul