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18 Março 2013

Nota de Esclarecimento: Pagamento de Royalties da Soja RR1

Os produtores de soja do Brasil se encontram diante de uma polêmica acerca do pagamento de royalties sobre o uso de tecnologia de propriedade da empresa Monsanto do Brasil Ltda. Consideramos de fundamental importância os seguintes esclarecimentos:

l. - Alguns produtores, assim como algumas de suas instituições representativas, questionaram o prazo de vigência da patente da tecnologia chamada RR1 que, segundo afirmam, teria se extinguido em 2010. Em razão disso, houve o ajuizamento de uma ação civil pública, que tramita na Justiça do Estado do Mato Grosso. A Monsanto contestou a ação e, no presente momento, devido a decisões judiciais, os pagamentos correspondentes estão sendo efetuados em juízo, até julgamento final de mérito. Fica claro que, atualmente, reina incerteza e insegurança sobre o tema, e não sabemos até quando persistirá.

2. - O traço mais marcante da moderna agricultura brasileira é o seu notável desenvolvimento tecnológico, que lhe tem permitido aumentar continuadamente sua produtividade, produzindo cada vez mais no mesmo espaço físico. Entre os fatores responsáveis por esse progresso está a tecnologia de sementes geneticamente modificadas, empregadas no Brasil desde 2003. Desenvolvidas, patenteadas e trazidas para o Brasil por empresas privadas internacionais, passaram a ser comercializadas mediante os termos da lei de proteção de cultivares e da lei de patentes, que implicam a obrigatoriedade do pagamento de royalties pelo uso desta tecnologia.

3. - A CNA e Federações de agricultura de Estados que, no seu conjunto, representam cerca de 70% da produção brasileira de soja, têm como princípio, do qual não se afastam, trabalhar para viabilizar a aprovação contínua de tecnologias que possam ser aplicadas no Brasil e resultar no aumento constante da nossa produção e da nossa produtividade. Ao mesmo tempo, consideram indispensável o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual sobre as tecnologias aplicáveis na agricultura, bem como a remuneração devida aos detentores dessas tecnologias, sempre nos termos da legislação brasileira. O direito de propriedade da terra e o direito de propriedade intelectual são princípios igualmente defendidos pela CNA.

4. - Tendo em vista esses fatos, a CNA e essas Federações, juntamente com a Monsanto, empresa cujos direitos de licenciamento estão sendo questionados, buscaram construir um conjunto de princípios, com base em afirmações recíprocas. Dessa forma, a Monsanto assume a obrigação e os produtores individuais passam a ter o direito, dependente de sua livre escolha, de firmar um acordo que importa no reconhecimento dos pagamentos de royalties até a safra 2011/2012 e no compromisso da Monsanto de, permanente e irrevogavelmente, suspender a cobrança pela utilização futura da primeira geração de Soja RR1, a partir da safra 2012/2013. Estimamos que esse entendimento proporcionará uma economia de um bilhão de reais aos produtores de soja do Brasil.

Queremos que fique bem claro que a CNA e as Federações não assinaram nenhum acordo de obrigatoriedade em nome dos produtores. Apenas firmaram uma Declaração de Princípios que dá aos produtores a faculdade, a seu exclusivo critério, de firmar um acordo individual com a Monsanto, pondo termo à presente situação de insegurança. Temos a certeza de que isso é particularmente valioso para os pequenos e médios produtores, que nem sempre têm os recursos necessários para enfrentar longas batalhas judiciais, de resultados imprevisíveis.

Por fim, a CNA e as Federações não podem deixar de advertir que a incerteza sobre o reconhecimento da propriedade intelectual pode por em risco a continuidade da aplicação de novas tecnologias na agricultura brasileira.

Brasília, 07 de fevereiro 2013


CARLOS BASTIDE HORBACH
Assessoria Jurídica