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09 Novembro 2017

Georreferenciamento

 

Governo atende CNA e FARSUL – prorrogação

 

O Governo Federal, enfim, atendeu a insistentes pedidos da CNA e da FARSUL para a prorrogação do georreferenciamento. Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje,22 de novembro de 2011, o Decreto 7.620, de21 de novembro de 2011, que prorrogou os prazos para o georreferenciamento de imóveis com área inferior a500 hectares.

 

Desta forma, o art. 10 do Decreto 4.449, de21 de novembro de 2011, passou a ter a seguinte redação:

 

Art. 10.  A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos:

(...)

IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. 

 

PRAZOS PARA O GEORREFERENCIAMENTO

Área do imóvel

Condicionante para a obrigatoriedade do georreferenciamento

Prazo

(a partir de)

Imóveis com área maior ou igual a 250 e menor que 500 hectares

Transmissão, desmembramento ou remembramento do imóvel rural

20  novembro de 2013

Imóveis com área maior ou igual a 100 e menor que 250 hectares

Transmissão, desmembramento ou remembramento do imóvel rural

20  novembro de 2016

Imóveis com área maior ou igual a 25 e menor que100 hectares

Transmissão, desmembramento ou remembramento do imóvel rural

20  novembro de 2019

Imóveis com área menor que25 hectares

Transmissão, desmembramento ou remembramento do imóvel rural

20  novembro de 2023

 

O georreferenciamento, hoje, é obrigatório para os proprietários ou possuidores que desmembrem, remembrem ou transmitam imóveis rurais (venda, doação, sucessão por óbito) com área superior a 250 hectares. Caso não haja desmembramento, remembramento ou transmissão da propriedade, mesmo que ela tenha mais de 250 hectares, não há obrigatoriedade para se fazer o georreferenciamento.