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21 Março 2017

Decreto nº 53.469 de 20 de março de 2017

Segue abaixo o link do Decreto nº 53.469 de 20 de março de 2017.

Modifica  o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).