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18 Março 2013

Declaração de Princípios entre a Monsanto e a CNA

DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS

A presente Declaração de Princípios firmada entre a Monsanto do Brasil Ltda. (“Monsanto”) de um lado, a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), a Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (FAMASUL), a Federação da Agricultura do Estado Goiás (FAEG), a Federação da Agricultura do Estado do Paraná (FAEP), a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do de Tocantins (FAET) e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Piauí (FAEPI) (coletivamente as “Organizações”), de outro lado.

 

CONSIDERANDO que:

As Organizações representam milhares de produtores de soja brasileiros e congregam as lideranças rurais nas discussões sobre a política nacional agrícola, consequentemente, objetivam a valorização da produção agrícola, associada ao desenvolvimento da agropecuária e da produção de alimentos, bem como prover e disseminar de know how e a defesa do livre comércio de produtos da agropecuária e agroindústria;

As partes nesta Declaração de Princípios reconhecem a importância da biotecnologia para o contínuo desenvolvimento da agricultura nacional e para os benefícios obtidos pelos produtores; as partes também reconhecem a necessidade de investimentos futuros e compensação dos investimentos havidos, visando o contínuo desenvolvimento de novas tecnologias que possam continuar contribuindo para o avanço da produtividade e sustentabilidade da cultura da soja no Brasil;

A Monsanto reafirma ser titular no Brasil, pelo menos até 2014, de direitos de propriedade intelectual relativos à tecnologia de primeira-geração que confere à soja tolerância aos herbicidas à base de glifosato (evento 40-3-2, “Tecnologia Roundup Ready” ou “RR”), por força da norma de revalidação de um direito adquirido no exterior presente no artigo 230 da Lei n° 9.279/96 e de patentes no exterior que igualmente garantem proteção, além de outros direitos de propriedade intelectual sobre a referida tecnologia;

Também ser ela, Monsanto, titular no Brasil de direitos de propriedade intelectual relativos à tecnologia que confere à soja de segunda geração de tolerância ao glifosato e resistência a insetos (eventos MON89788 e MON87701, “Tecnologia Intacta RR2 PROTM”), nova tecnologia também de propriedade da Monsanto, ainda não lançada comercialmente.

 

As Organizações e a Monsanto se comprometem a:

Trabalhar conjuntamente para viabilizar as aprovações de tecnologias que possam se aplicar no Brasil e resultar em exportações brasileiras para mercados internacionais, envidando os esforços razoáveis e necessários para conscientização da necessidade desse alinhamento entre os países importadores a fim de permitir a exportação de produtos produzidos no Brasil por produtores brasileiros e que se destinam a mercados internacionais;

Observar e promover o desenvolvimento das tecnologias agrícolas sobre gestão responsável, visando a perenidade dos benefícios experimentados pelos agricultores; e

Reforçar o reconhecimento dos direitos de propriedade intelectual sobre tecnologias aplicáveis na agricultura, bem como a remuneração devida aos detentores dessas tecnologias a cada uso de sementes certificadas e/ou salvas/reservadas, inclusive a possibilidade de realização de testes para detecção de tais tecnologias e estabelecer melhorias, de comum acordo, no sistema de cobrança pelo uso da tecnologia não paga antecipadamente

Em face do acima, desde que atendidos os termos desta Declaração de Princípios:

1. A Monsanto se compromete a permanente e irrevogavelmente suspender a cobrança pela utilização futura da primeira geração de Soja RR, iniciando-se na safra 2012/2013, sem que isso represente qualquer renúncia ou restrição a qualquer de seus direitos sobre a referida Tecnologia RR somente para aqueles produtores que aderirem aos termos do acordo individual que refletirá o aqui compromissado, inclusive dando-se quitação recíproca pelo licenciamento e uso da Tecnologia RR no Brasil.

2. As Organizações declaram que os termos desta Declaração atendem os melhores interesses do setor e, por isso, envidarão seus melhores esforços para que os compromissos aqui assumidos alcancem o resultado pretendido, comprometendo-se, finalmente, a divulgá-lo, defendê-lo e promovê-lo junto ao maior número de agricultores

 

Brasília, de 15 de janeiro de 2013.